Termos de Uso

3.1. A Moblix concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e usar a API de acordo com estes Termos e o plano contratado.

3.2. Esta licença é válida durante a vigência do contrato e está sujeita ao pagamento das taxas aplicáveis e cumprimento destes Termos.

3.3. O Cliente não poderá:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à API;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a API;
• Usar a API para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar burlar limitações técnicas ou de segurança da API;
• Sobrecarregar a infraestrutura com volume excessivo de requisições fora dos limites do plano contratado.

4.1. Planos Disponíveis:

• Plano Free: 50 requisições gratuitas por mês, sem custo, destinado a testes e desenvolvimento.
• Plano Pay-per-Request: R$ 0,50 por requisição, modelo pré-pago (créditos).
• Plano Volume (Enterprise): Preços negociados para volumes acima de 50.000 requisições/mês.

4.2. Sistema de Créditos:

• Os créditos são pré-pagos e descontados a cada requisição realizada.
• Créditos não possuem prazo de validade e podem ser acumulados.
• Quando o saldo de créditos se esgotar, as requisições serão bloqueadas até nova recarga.
• O Cliente receberá alertas automáticos ao atingir 80% e 90% de uso dos créditos disponíveis.

4.3. Cobrança:

• Todas as requisições bem-sucedidas (HTTP 200) são cobradas, independentemente do conteúdo da resposta ou tempo de processamento.
• Requisições com erro do cliente (4xx) ou servidor (5xx) não são cobradas, exceto se o erro for causado por uso inadequado da API.
• Requisições à API de teste (sandbox) não consomem créditos.
• Os preços estão sujeitos a alterações mediante notificação prévia de 30 dias.

4.4. Métodos de Pagamento:

• Cartão de crédito (processado via Stripe)
• Boleto bancário (para valores acima de R$ 50)
• Pix (confirmação instantânea)
• Transferência bancária (apenas para planos Enterprise, faturamento mensal)

5.1. Créditos não utilizados podem ser reembolsados mediante solicitação dentro de 30 dias corridos da data de compra.

5.2. O reembolso será proporcional ao saldo restante de créditos não consumidos.

5.3. Não há cobrança de taxa administrativa para reembolsos.

5.4. O prazo para processamento do reembolso é de até 10 dias úteis após aprovação da solicitação.

5.5. Não são reembolsáveis:

• Créditos já consumidos em requisições;
• Compras realizadas há mais de 30 dias;
• Créditos obtidos gratuitamente (promoções, bônus, plano Free);
• Requisições realizadas com sucesso, independentemente do resultado ou tempo de resposta.

6.1. A Moblix está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

6.2. Coletamos e processamos apenas os dados necessários para fornecimento do Serviço:

• Informações de cadastro (nome, email, empresa)
• Dados de pagamento (processados por terceiros certificados)
• Logs de uso da API (para faturamento e suporte técnico)
• Cookies e dados de navegação (conforme Política de Cookies)

6.3. O Cliente é responsável por:

• Obter consentimento de usuários finais cujos dados sejam processados através da API;
• Usar a API em conformidade com legislações de proteção de dados aplicáveis;
• Não transmitir dados sensíveis desnecessários através da API.

6.4. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

7.1. A Moblix não se responsabiliza por:

• Precisão, atualidade ou completude dos dados fornecidos por companhias aéreas e programas de milhas;
• Alterações de preços, disponibilidade ou regras tarifárias após a consulta;
• Indisponibilidade de sistemas de terceiros (companhias, programas de milhas);
• Lentidão ou timeouts em buscas com milhas, conforme descrito na Seção 2;
• Perda de receita, lucros ou oportunidades de negócio decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da API;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Problemas causados por uso inadequado da API, incluindo violação destes Termos.

7.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Moblix excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

7.3. A API é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API, incluindo mas não limitado a código-fonte, algoritmos, documentação, marcas e design, pertencem exclusivamente à Moblix.

8.2. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre a API, apenas o direito de uso conforme estes Termos.

8.3. É proibida a reprodução, modificação ou criação de obras derivadas baseadas na API sem autorização expressa da Moblix.

9.1. A Moblix reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente à API, imediatamente e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou abusivo da API;
• Inadimplência no pagamento;
• Atividades que comprometam a segurança ou performance da API;
• Uso para fins ilegais ou antiéticos;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

9.2. O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato com o suporte.

9.3. Após o cancelamento:

• O acesso à API será imediatamente revogado;
• Créditos não utilizados podem ser reembolsados conforme Seção 5;
• Dados da conta serão retidos por 90 dias para fins de auditoria e depois excluídos permanentemente.

10.1. O nível de suporte varia conforme o plano:

• Plano Free: Documentação e comunidade (sem garantia de resposta)
• Plano Pay-per-Request: Email e chat (resposta em até 24 horas úteis)
• Plano Enterprise: Suporte dedicado via WhatsApp, Slack e gerente de conta

10.2. O suporte técnico não inclui:

• Desenvolvimento customizado de aplicações do Cliente;
• Debugging de código do Cliente;
• Treinamento extensivo de equipes (disponível no Enterprise);
• Resolução de problemas não relacionados diretamente à API.

11.1. A Moblix reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

11.2. Alterações materiais serão notificadas por email com antecedência mínima de 30 dias.

11.3. O uso continuado da API após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11.4. Se o Cliente não concordar com as alterações, deverá cancelar sua conta antes da data de entrada em vigor.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto.

13.2. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

13.3. A tolerância de uma parte quanto ao não cumprimento da outra não constituirá novação ou renúncia de direitos.

13.4. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da Moblix.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Razão Social: Moblix Tecnologia LTDA
• CNPJ: 34.977.584/0001-71
• Email Legal: legal@apivoos.com.br
• Email Suporte: suporte@apivoos.com.br